TJSP - 1002483-77.2024.8.26.0411
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 13:36
Subprocesso Cadastrado
-
29/08/2025 13:57
Prazo
-
29/08/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-77.2024.8.26.0411 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Eleonora Jacomini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso da autora para lhe DAR PROVIMENTO.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PARA VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO.
A AUTORA ALEGA QUE O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA COM O BANCO ABRANGIA DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, TORNANDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE DESPESAS PARCELADAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR, A PARTIR DA PROVA DOS AUTOS, A EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA PELA AUTORA, INSCRITA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO A CREDORES.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA QUE O CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO EXCLUÍA EXPRESSAMENTE AS COMPRAS PARCELADAS A VENCER.
A FALTA DE CLAREZA NOS TERMOS DO CONTRATO E A INCOMPLETUDE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO, ALIADOS AO FATO DE AS COMPRAS PARCELADAS NÃO TEREM SIDO COBRADAS NAS DUAS FATURAS QUE SEGUIRAM À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, CONFERE LASTRO ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA.
DIANTE DA ILICITUDE DA COBRANÇA, PRESUME-SE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 23:02
Acórdão registrado
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27/08/2025 22:10
Julgado virtualmente
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21/08/2025 11:27
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:54
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 11:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 13:51
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/04/2025 12:48
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/04/2025 12:11
Processo Cadastrado
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03/04/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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03/04/2025 14:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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