09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007330-17.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Augusto Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP) PLEITEIA A REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CORRETA APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AOS VALORES RECEBIDOS MÊS A MÊS, CONFORME TEMA Nº 368 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE4.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO.TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; CTN, ART. 43; LEI Nº 4.506/64, ART. 16; EC 113/21, ART. 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2041343-10.2021.8.26.0000, REL.

SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/07/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021865-37.2024.8.26.0482, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023160-12.2024.8.26.0482, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:24

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:02

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:04

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio
15/08/2025 12:52

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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