TJSP - 1045439-33.2015.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IMOBILIARIA RIO BRANCO SC LTDA

CNPJ: 44.866.820/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.392.072/0003-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2025 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1045439-33.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Imobiliária Rio Branco Ltda -

    Vistos.

    O v. acórdão de fls. 278/282, reformou em parte a sentença para: a) Declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e os débitos de IPTU referentes aos imóveis listados na inicial; b) Manter a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Às fls. fls. 291/294, a parte exequente alega o descumprimento da obrigação de fazer, requerendo a intimação do executado para o cancelamento definitivo dos lançamentos.

    A parte executada manifestou-se às fls. 310/311 e 434/437, informando ter cumprido integralmente a obrigação de fazer, com a anulação dos débitos e baixa das execuções fiscais relativas aos imóveis objeto da lide.

    Aduziu que as novas cobranças apontadas pela parte exequente se referem a outros imóveis (SQLs nºs 303.101.0029-9 e 303.105.0081-5), estranhos à relação processual, caracterizando uma tentativa de ampliar os limites objetivos da coisa julgada.

    Em nova manifestação, a parte exequente, insistiu na tese de descumprimento, afirmando a necessidade de comprovação da alteração cadastral. É o breve relatório.

    DECIDO.

    A controvérsia nesta fase executiva cinge-se à verificação do cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial exequendo.

    O v. acórdão foi explícito ao "declarar a inexistência dos débitos tributários descritos na inicial".

    A obrigação da parte executada, portanto, estava adstrita aos imóveis e débitos que foram objeto da petição inicial e, consequentemente, da condenação.

    Analisando os autos, verifica-se que o Município executado demonstrou, por meio da documentação acostada, ter adotado as providências administrativas para a anulação dos débitos e a baixa das execuções fiscais pertinentes aos SQLs que compuseram a lide (155.005.0030-8, 155.008.0129-4, 303.101.0054-1, 089.215.0009-1, 303.093.0030-1 e 155.345.0032-7), cumprindo, assim, o comando judicial.

    As novas cobranças trazidas pela exequente, referem-se a inscrições cadastrais distintas (SQLs nºs 303.101.0029-9, 303.105.0081-5 e 155.008.0090-5), as quais não integraram o pedido e a causa de pedir desta demanda. É cediço que a coisa julgada possui limites objetivos, restringindo sua eficácia à questão principal expressamente decidida.

    A pretensão da parte exequente de ver cancelados débitos relativos a outros imóveis, nesta fase de cumprimento de sentença, representa uma tentativa de ampliação dos limites objetivos da coisa julgada.

    Eventuais novas cobranças, relativas a outras relações jurídicas, devem ser objeto de nova e autônoma demanda, se for o caso, onde se poderá exercer o contraditório e a ampla defesa de forma plena.

    Desta forma, constata-se que a obrigação de fazer, nos exatos termos em que foi imposta pelo título executivo judicial, foi devidamente satisfeita pela parte executada.

    Diante o exposto, DECLARO CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente fase de execução no que tange a esta obrigação.

    Em prosseguimento, quanto à obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar a memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 15(quinze) dias.

    Com a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC).

    Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

  • 02/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/08/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 12:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/04/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 06:59

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 01/04/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 22:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 22:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 22:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 17:17

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 04:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 13:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/11/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2024 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2024 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 23:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 23:30

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 29/04/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 17:28

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/01/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 27/09/2021 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 07:15

    Decisão

  • 14/09/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 17:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2021 17:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2021 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/09/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2021 23:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:44

    Decisão

  • 10/08/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 12:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/01/2021 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 15/12/2020 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2019 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 17:37

    Decisão

  • 01/04/2019 17:18

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 17:13

    Juntada de Petição de Recurso adesivo

  • 01/04/2019 16:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/03/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2019 19:54

    Decisão

  • 15/02/2019 18:48

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 12:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/01/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2019 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/12/2018 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 19:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/12/2018 19:12

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2018 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2018 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 15:02

    Julgada Procedente a Ação

  • 13/11/2018 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2018 17:48

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2018 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2018 10:37

    Decisão

  • 22/10/2018 10:29

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2018 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2018 16:06

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/08/2018 14:37

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2018 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2018 10:24

    Decisão

  • 26/06/2018 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2018 09:22

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2018 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2018 10:10

    Decisão

  • 15/05/2018 20:20

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2018 16:02

    Decisão

  • 10/04/2018 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2018 13:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/02/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2018 20:46

    Decisão

  • 24/01/2018 18:26

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 02:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2017 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2017 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2017 19:53

    Decisão

  • 01/08/2017 16:51

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2017 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2017 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2017 18:56

    Decisão

  • 14/02/2017 10:59

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2016 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2016 15:45

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2016 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2016 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2016 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2016 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2016 11:57

    Ato ordinatório

  • 30/05/2016 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2016 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2016 16:29

    Decisão

  • 19/05/2016 18:13

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2016 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2016 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2016 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2016 17:30

    Decisão

  • 11/02/2016 15:48

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2016 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2015 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2015 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006255-75.2025.8.26.0229

Jair Garcia Junior

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Taiara Andrade Dantas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1005115-29.2025.8.26.0189

Vanilda Fernandes Grandi

Advogado: Erick Willian Bandeira Thibes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1192557-51.2024.8.26.0100

Fabricio da Cruz Pinheiro

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Larissa Bezerra Lira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1013581-46.2023.8.26.0071

Henrique Paludo

Antonio Eliezer Pereira dos Santos

Advogado: Flavio Yudi Okuno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1045439-33.2015.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Imobiliaria Rio Branco Sc LTDA

Advogado: Luiz Antonio Galiani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 11:02

Exibir Processo