TJSP - 1079573-76.2021.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1079573-76.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thayse Tamara Barbosa de Cerqueira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.
P.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP) -
25/08/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:31
Julgada Procedente a Ação
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22/08/2025 17:02
Conclusos para despacho
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02/04/2024 14:30
Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
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27/07/2023 22:46
Mudança de Magistrado
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22/10/2022 02:08
Expedição de Certidão.
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11/10/2022 22:33
Certidão de Publicação Expedida
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11/10/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/10/2022 11:02
Expedição de Certidão.
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11/10/2022 11:01
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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19/09/2022 14:00
Conclusos para julgamento
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23/08/2022 12:41
Juntada de Petição de Réplica
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14/08/2022 12:12
Expedição de Certidão.
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05/08/2022 23:28
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2022 14:32
Juntada de Ofício
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04/08/2022 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2022 17:34
Expedição de Certidão.
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03/08/2022 17:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/08/2022 12:43
Conclusos para despacho
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28/06/2022 20:00
Juntada de Petição de contestação
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27/06/2022 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2022 01:18
Expedição de Certidão.
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08/06/2022 23:48
Certidão de Publicação Expedida
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08/06/2022 09:36
Expedição de Certidão.
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08/06/2022 08:20
Expedição de Mandado.
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08/06/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/06/2022 15:42
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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13/05/2022 19:55
Conclusos para decisão
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25/02/2022 10:59
Mudança de Magistrado
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24/02/2022 16:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/02/2022 16:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/02/2022 16:11
Classe retificada de 436 para 14695
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24/02/2022 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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21/02/2022 17:43
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2022 10:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
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17/02/2022 18:02
Conclusos para decisão
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11/01/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2022 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2022 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/01/2022 10:29
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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10/01/2022 09:41
Conclusos para decisão
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28/12/2021 23:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2022
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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