12/09/2025 12:38

Expedição de Ofício.
12/09/2025 12:38

Expedição de Ofício.
12/09/2025 11:31

Expedição de Mandado.
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500243-20.2025.8.26.0574 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - IVAN EDSON FERMINO -

Vistos. 1.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. 3.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. 4.

Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. 5.

Designo audiência de instrução, debates e possível julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada no formato virtual.

Intimem-se/requisitem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(s), devendo constar no mandado/ofício respectivo a data e horário do ato, bem como, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros.

Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou da testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para a comunicação com o organizador via aplicativo WhatsApp e, se possuir, e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual.

O(a) intimado(a) deverá ser advertido(a) que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei.

Até a véspera da audiência será encaminhado às partes e testemunhas, por e-mail e/ou via WhatsApp, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone.

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone.

Deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos.

Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, as partes poderão acessar o link:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15.***.***/7246-61 Na impossibilidade de participação no formato virtual deverão ser intimados para comparecimento pessoal no edifício do fórum local ou na estação passiva da Comarca em que residem. 6.

Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. 7.

Considerando-se que foi decretada a prisão preventiva do(a) imputado(a), passo a analisar se a custódia cautelar deve ou não ser mantida, conforme determina o artigo 316, § único, do CPP, bem como o Comunicado CG n.º 78/2020.

No caso dos autos, continuam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Nos termos do artigo 316 do CPP, O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (grifo meu).

Extrai-se do referido dispositivo legal que, havendo modificação das circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva, evidenciando que ela não mais se torna necessária, o magistrado poderá revogar a referida prisão cautelar.

Por outro lado, se houver nova alteração das circunstâncias fáticas e a prisão preventiva voltar a ser necessária, o juiz poderá novamente decretá-la.

Como se vê, as decisões de decreto e de revogação da prisão preventiva submetem-se à chamada cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a decretação da preventiva é válida enquanto houver necessidade da custódia cautelar; a revogação da preventiva persistirá enquanto não houver a necessidade da prisão.

Como bem destaca Guilherme de Souza Nucci, a prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos por lei (NUCCI, Guilherme de Souza.

Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5. ed.

São Paulo: RT, 2008, p. 602 grifo meu).

Ressalte-se que, embora não esteja submetida a prazo pré-estabelecido em lei, a prisão preventiva deve perdurar até quando haja necessidade, devendo o magistrado atentar para a razoabilidade e a proporcionalidade desta duração, atentando, evidentemente, para as peculiaridades do caso concreto, e não para a mera soma aritmética dos prazos processuais.

Dentre os critérios elencados pela jurisprudência pátria para se aferir, no caso concreto, a possibilidade de maior extensão da instrução processual, sem que isso acarrete excesso de prazo na formação da culpa, podem ser destacados os seguintes: a) inexistência de desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal ou do órgão do Ministério Público; b) necessidade de conclusão de diligências probatórias requeridas pela defesa; c) necessidade de se deprecar a realização de atos processuais (citações, intimações, oitiva de testemunhas, interrogatórios, perícias); d) complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus, de defensores e/ou de delitos a serem apurados.

Nesse sentido: STJ, HC 350.280/CE, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016; STJ, HC 338.794/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016.

Finalmente, e não menos importante, a decretação (ou manutenção) da prisão preventiva é compatível com a fixação, numa eventual condenação, tanto com o regime inicial fechado, quanto com o regime inicial semiaberto.

Evidentemente, no caso de imposição do regime semiaberto, além da presença das hipóteses do artigo 312 do CPP, a custódia cautelar deverá se adequar ao modo de execução fixado na sentença.

Nesse sentido: STJ RHC 95.169/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018.

No caso, não houve alteração fática que autorizasse a revogação da prisão preventiva, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme já decidido nos autos.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 282, § 6º, 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do imputado IVAN EDSON FERMINO.

Cumpra-se com o necessário.

Intime-se.

Taquarituba, 05 de setembro de 2025. - ADV: MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:54

Mantida a Prisão Preventiva
05/09/2025 14:57

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 02:00:00, Vara Única.
25/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:23

Ato ordinatório
08/08/2025 16:16

Juntada de Ofício
08/08/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:53

Expedição de Ofício.
16/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
16/07/2025 08:46

Evoluída a classe de 280 para 10943
11/07/2025 18:28

Recebida a denúncia
10/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
10/07/2025 05:50

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 12:28

Juntada de Mandado
19/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 12:22

Juntada de Mandado
19/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 11:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
19/06/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
19/06/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025 08:29

Juntada de Certidão
19/06/2025 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1162039-78.2024.8.26.0100

Fabiana Schiavon Gracio

Itau Unibanco SA

Advogado: Angela Figueira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0003552-76.2025.8.26.9061

Autarquia Municipal de Itapecerica da Se...

Alexandre Aparecido de Aguiar

Advogado: Enio Rodrigues de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1002427-11.2025.8.26.0152

Fellipe Aleixo Silveira do Nascimento

Prefeitura Municipal de Cotia

Advogado: Gerlan Souza da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0000568-39.2025.8.26.0002

Regina Facca &Amp; Advogados Associados

Edesio Raimundo Soares

Advogado: Regina Maria Facca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1037440-36.2025.8.26.0002

Edinaldo da Silva Melo

Banco Votorantims/A

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 13:04

Exibir Processo