TJSP - 0110635-54.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:35
Prazo Intimação - 15 Dias
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110635-54.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Juliana Leite Fernandes - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREPARO RECURSAL.
DESERÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DEVIDO AO RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 02/06/2025, COM RECOLHIMENTO INICIAL DE R$ 370,20.
EM 05/06/2025, O AGRAVANTE COMPLEMENTOU O PREPARO COM R$ 34,00, APÓS O PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL FORA DO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI 9.099/95, ART. 42, § 1º, ESTABELECE QUE O PREPARO DEVE SER FEITO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA.4.
A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMOU TESE DE QUE NÃO CABE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 1.007 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2.
A APLICAÇÃO DO CPC É SUBSIDIÁRIA E NÃO SE SOBREPÕE ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001367-02.2024.8.26.9061, REL.
GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103839-18.2023.8.26.9061, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107478-73.2025.8.26.9061, REL.
MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES R.
SAMPAIO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/05/2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lazaro João Portes Neto (OAB: 467794/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 09:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 17:31
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 14:45
Conclusos para despacho
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01/09/2025 12:22
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 12:21
Conclusos para despacho
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01/09/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 12:31
Prazo Intimação - 15 Dias
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29/07/2025 11:41
Expedição de ofício.
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29/07/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 16:36
Despacho
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24/07/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 11:20
Expedido Termo de Intimação
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24/07/2025 11:11
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 15:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/07/2025 12:17
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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