TJSP - 1000269-78.2020.8.26.0080

1ª instância - Vara Unica de Cabreuva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EUNICE DOS SANTOS

CPF *55.***.*02-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA

CNPJ: 46.634.432/0001-55

CESAR SALES

CPF *19.***.*44-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CABREUVA

HOSPITAL PSIQUIATRICO ITUPEVA LTDA

CNPJ:

DIRETOR DO IMESC - SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2025 11:02

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 29/01/2025 06:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/12/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 01:12

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2024 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 17:36

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 12:07

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 09/09/2024 17:03

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 09/09/2024 16:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/05/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 05:45

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 17:50

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 15:28

    Contrarrazões Juntada

  • 17/11/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:44

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2023 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2023 15:52

    Apelação/Razões Juntada

  • 29/08/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 11:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 11:29

    Ato ordinatório

  • 28/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliana Maria de Freitas (OAB 336074/SP), Tatyana Marçal Zagari (OAB 192339/SP) Processo 1000269-78.2020.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice dos Santos - Reqdo: Cesar Sales - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a internação ter alcançado os objetivos propostos e havendo necessidade de continuidade ao tratamento ambulatorial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face dos requeridos, com o fim de tornar definitiva a liminar concedida.

    Sem necessidade de condenação do Município requerido ao cumprimento da obrigação inicial de internação, uma vez que já cumprido.

    No entanto, deverá o Município providenciar o necessário para a continuidade do tratamento ambulatorial conforme acima especificado.

  • 25/08/2023 05:48

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 15:54

    Julgada Procedente a Ação

  • 23/08/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 21:17

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 06:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/05/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:57

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2023 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2023 06:46

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 02/02/2023 16:11

    Petição Juntada

  • 02/02/2023 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 01:29

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2022 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 19:09

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 16:05

    IMESC - Laudo Pericial - Juntado

  • 13/12/2022 14:29

    Petição Juntada

  • 13/12/2022 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/12/2022 06:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/12/2022 16:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 12:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2022 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2022 12:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/12/2022 12:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/12/2022 12:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/12/2022 12:04

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2022 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2022 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 13:30

    Petição Juntada

  • 27/11/2022 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2022 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2022 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2022 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 10:03

    Petição Juntada

  • 21/11/2022 09:21

    Petição Juntada

  • 21/11/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:55

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2022 16:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 16:35

    Documento Juntado

  • 17/11/2022 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2022 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 17/11/2022 16:28

    Documento Juntado

  • 17/11/2022 15:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2022 05:38

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:50

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 19:40

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 16/09/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 00:46

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2022 18:12

    Petição Juntada

  • 14/09/2022 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 16:01

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/09/2022 16:01

    Mandado Juntado

  • 09/09/2022 15:28

    Mandado Expedido

  • 08/09/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2022 11:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/08/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 10:01

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 19/08/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 10:12

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2022 09:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 17:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/08/2022 13:42

    Petição Juntada

  • 01/08/2022 13:40

    Petição Juntada

  • 25/07/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 10:14

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 15:43

    Petição Juntada

  • 21/07/2022 14:30

    Petição Juntada

  • 18/07/2022 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2022 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 08:39

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 12:13

    Petição Juntada

  • 22/05/2022 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2022 09:41

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 18/05/2022 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 18/05/2022 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2022 13:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/05/2022 13:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2022 13:12

    Ofício Expedido

  • 03/05/2022 13:12

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 02/05/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 00:49

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2022 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 28/04/2022 15:32

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 28/04/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 14:40

    Petição Juntada

  • 13/04/2022 13:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2022 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2022 14:47

    Ofício Juntado

  • 05/04/2022 14:46

    Documento Juntado

  • 04/04/2022 10:51

    Petição Juntada

  • 04/04/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 00:52

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2022 18:09

    Proferido Despacho

  • 14/02/2022 17:27

    Ofício Juntado

  • 14/02/2022 17:25

    Documento Juntado

  • 10/02/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 14:11

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 12:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/01/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:57

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2022 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 13:00

    Petição Juntada

  • 29/09/2021 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2021 13:26

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2021 18:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/09/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 15:46

    Ofício Juntado

  • 24/09/2021 15:44

    Documento Juntado

  • 22/09/2021 15:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/09/2021 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/07/2021 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/07/2021 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 09:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/07/2021 09:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/07/2021 14:51

    Ofício Expedido

  • 20/07/2021 14:07

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2021 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 15:03

    Ofício Juntado

  • 19/07/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2021 23:41

    Petição Juntada

  • 08/07/2021 13:49

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2021 08:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2021 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 12:42

    Petição Juntada

  • 26/06/2021 07:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/06/2021 07:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/06/2021 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 11:30

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2021 16:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/06/2021 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2021 13:57

    Decisão

  • 15/06/2021 10:01

    Petição Juntada

  • 14/06/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 01:41

    Petição Juntada

  • 11/06/2021 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2021 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2021 17:49

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/06/2021 17:49

    Documento Juntado

  • 11/06/2021 17:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 16:51

    Petição Juntada

  • 10/06/2021 11:21

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 09/06/2021 14:50

    Mandado Expedido

  • 09/06/2021 14:32

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2021 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2021 14:02

    Decisão

  • 08/06/2021 16:03

    Petição Juntada

  • 08/06/2021 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2021 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 16:11

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 31/05/2021 18:33

    Petição Juntada

  • 31/05/2021 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2021 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2021 16:29

    Petição Juntada

  • 25/05/2021 17:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2021 18:16

    Ofício Expedido

  • 21/05/2021 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2021 13:35

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2021 09:07

    Decisão

  • 18/05/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 16:25

    Petição Juntada

  • 13/05/2021 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2021 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2021 10:41

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 03/03/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 13:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/03/2021 09:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/02/2021 10:42

    Documento Juntado

  • 23/02/2021 14:12

    Ofício Expedido

  • 23/02/2021 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2021 10:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2021 19:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 14:29

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2021 12:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2021 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/02/2021 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2021 19:49

    Decisão

  • 05/02/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2020 12:20

    Petição Juntada

  • 10/12/2020 13:40

    Petição Juntada

  • 04/12/2020 15:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 12:55

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2020 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2020 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 11:20

    Especificação de Provas Juntada

  • 01/12/2020 09:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 17:10

    Especificação de Provas Juntada

  • 23/11/2020 15:10

    Especificação de Provas Juntada

  • 23/11/2020 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 18:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 12:43

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2020 23:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2020 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 09:00

    Réplica Juntada

  • 16/11/2020 18:26

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2020 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2020 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 22:40

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2020 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2020 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2020 12:41

    Contestação Juntada

  • 01/10/2020 11:40

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2020 11:40

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2020 11:40

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2020 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2020 15:41

    Ofício Juntado

  • 22/09/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 13:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/08/2020 15:13

    Ofício Juntado

  • 21/08/2020 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2020 18:28

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2020 18:16

    Proferido Despacho

  • 19/08/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 20:50

    Petição Juntada

  • 18/08/2020 15:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/08/2020 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2020 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 10:11

    Especificação de Provas Juntada

  • 10/08/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 16:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2020 12:23

    Documento Juntado

  • 05/08/2020 18:12

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2020 12:13

    Especificação de Provas Juntada

  • 04/08/2020 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 22:20

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/07/2020 14:52

    Ofício Juntado

  • 07/07/2020 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2020 12:49

    Ofício Juntado

  • 04/06/2020 12:34

    Documento Juntado

  • 15/05/2020 15:04

    Contestação Juntada

  • 04/05/2020 16:42

    Petição Juntada

  • 01/05/2020 07:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/05/2020 07:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 15:31

    Ofício Juntado

  • 22/04/2020 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2020 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2020 07:01

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2020 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2020 07:08

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 13:33

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 13/03/2020 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2020 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 13:15

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2020 13:14

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2020 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2020 09:33

    Carta Precatória Expedida

  • 10/03/2020 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2020 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2020 15:08

    Ofício Juntado

  • 06/03/2020 13:11

    Petição Juntada

  • 05/03/2020 15:54

    Petição Juntada

  • 05/03/2020 13:39

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/03/2020 13:39

    Mandado Juntado

  • 05/03/2020 13:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/03/2020 13:39

    Mandado Juntado

  • 04/03/2020 09:50

    Petição Juntada

  • 03/03/2020 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2020 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/03/2020 16:28

    Mandado Expedido

  • 03/03/2020 16:28

    Mandado Expedido

  • 03/03/2020 16:14

    Decisão

  • 03/03/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 15:32

    Petição Juntada

  • 21/02/2020 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2020 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2020 12:36

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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