TJSP - 0500961-15.2010.8.26.0136

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE SANTA BARBARA

CNPJ: 46.634.226/0001-45

Advogados

DEBORA PUPO GARCIA LOSI

OAB: 269359/SP

CPF *96.***.*32-86

BRUNO ZAMPERIN LOSI

OAB: 269345/SP

CPF *11.***.*66-08

Polo Passivo

Partes

JOSE RICARDO DOS SANTOS

CPF *27.***.*11-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 08:32

    Prazo

  • 03/09/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500961-15.2010.8.26.0136 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Águas de Santa Bárbara - Apelado: Jose Ricardo dos Santos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 2° Juiz. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL VÍCIO INSANÁVEL IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, § 5º, INCISO III, DA LEF SÚMULA 392, STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

    EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007.

    RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    INADMISSIBILIDADE.

    TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO MENCIONAM O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, BEM COMO DOS ENCARGOS SOBRE ELA INCIDENTES.

    ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE EMENDA.

    POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO PROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 08/08/2025 09:53

    Prazo

  • 07/08/2025 16:53

    Ato ordinatório

  • 05/08/2025 14:34

    Situação de Julgado

  • 31/07/2025 11:33

    Acórdão registrado

  • 30/07/2025 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 23:09

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 27/06/2025 13:41

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 27/06/2025 13:23

    Situação de Julgado

  • 27/06/2025 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 16:54

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 05/06/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 05/06/2025 14:21

    Recebidos os autos pelo Magistrado

  • 05/06/2025 14:16

    Declaração finalizada (Julg. Virtual)

  • 22/05/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 13:49

    Julgado virtualmente - Acórdão Designado

  • 13/02/2025 12:54

    Recebidos os autos pelo Magistrado

  • 06/02/2025 18:02

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 11:10

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/12/2024 12:30

    Recebidos os autos pelo Relator

  • 22/11/2024 00:00

    Publicado em

  • 22/11/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 00:00

    Publicado em

  • 19/11/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 09:53

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2024 09:24

    Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos

  • 14/11/2024 09:24

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 13/11/2024 13:35

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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