08/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001177-33.2024.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Roseli Aparecida Henrique - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL.

NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA APOSENTADA VINCULADA À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PLEITEIA O RECEBIMENTO DA VANTAGEM DO "ARTIGO 133 DA CE" SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) DEVE SER ESTENDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE, CONFORME A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E IMPESSOAL, DEVENDO SER ESTENDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE, CONFORME DECIDIDO NO IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000.4.

A PARTE AUTORA COMPROVOU O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA E A APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, FAZENDO JUS AO DIREITO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GGE DEVE SER ESTENDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. 2.

A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E APOSENTADORIA COM PARIDADE GARANTE O DIREITO À VANTAGEM PLEITEADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004126-65.2024.8.26.0348, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024.STJ, EDROMS- /18205/SP, REL.

MIN.

FÉLIX FISCHER, DJ-08.05.2006 P. 2.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:54

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:33

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:46

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:17

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio
06/08/2025 08:12

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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