26/08/2024 10:12

Arquivado Provisoramente
26/08/2024 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2024 12:07

Recebidos os autos
11/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 10:26

Realizado cálculo de custas
08/03/2024 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 13:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 1001246-40.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oseias de Moraes - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por OSEIAS DE MORAES em face de BANCO PAN S.A Alega que realizou com o requerido um contrato de financiamento de contrato de alienação fiduciária de veículo no valor de R$28.351,91 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 780,53 com os juros remuneratórios previsto no contrato de 1,20% ao mês e 15,39% ao ano.

Aduz, ainda, que ao solicitar um cálculo pericial, constatou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de marcado.

Por esta razão, busca a tutela judicial para que seja revisado o contrato firmado entre as partes.

Citado, a ré apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por inobservância aos requisitos previstos no artigo 330, § 2º do Código de Processo Cívil.

No mérito, alega que a contratação é legitima, que o contrato em questão nos autos possui todos os requisitos legais de validade e impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Requereu, ao final, a improcedência da demanda.

Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como para autora apresentar réplica a defesa (fls. 193).

As partes permaneceram silentes, conforme certidão de fls. 206. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não merece acolhimento a preliminares arguida pelo réu, que sustentou a inépcia da inicial posto que a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação, e foi possível constatar a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, com a formulação dos pedidos devidamente especificados, licitos, compatíveis entre em si e legalmente admissíveis para embasar a pretensão autoral.

Em prosseguimento, ressalta-se que a petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas.

Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais.

Feitas essas considerações, declaro o processo saneado.

As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, uma vez que a controvérsia gravita em torno da ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Tratando-se de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência probatória da requerente, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 6º, do CDC, de modo que é ônus do banco réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc.

II, do CPC).

Desse modo, ante o desinteresse na produção de outras provas nos autos, declaro encerrada a instrução do presente feito, e concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para apresentação de suas razões finais.

Intimem-se.
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 04:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 13:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 19:34

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
24/05/2023 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 07:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 10:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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