TJSP - 1039747-44.2016.8.26.0562
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:09
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
28/08/2025 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1039747-44.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Silvio Rogério Soares da Silva - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.
A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.
Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).
P.I. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP) -
27/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:53
Julgada improcedente a ação
-
26/08/2025 16:18
Conclusos para julgamento
-
25/08/2017 12:46
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
-
15/08/2017 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2017 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2017 15:53
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
10/08/2017 12:35
Conclusos para decisão
-
01/06/2017 17:08
Expedição de Certidão.
-
10/05/2017 17:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/04/2017 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2017 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2017 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2017 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2017 09:50
Conclusos para despacho
-
10/03/2017 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2017 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2017 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2017 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2017 10:27
Juntada de Mandado
-
08/02/2017 10:36
Expedição de Ofício.
-
08/02/2017 09:44
Expedição de Mandado.
-
06/02/2017 13:25
Concedida a Antecipação de tutela
-
06/02/2017 09:03
Conclusos para decisão
-
03/02/2017 18:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/02/2017 18:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2017 18:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2017 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/02/2017 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/02/2017 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2017 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2017 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2017 18:50
Decisão
-
16/01/2017 10:57
Conclusos para decisão
-
16/12/2016 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2017
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004487-19.2025.8.26.9061
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Silvana Henares Oliveira
Advogado: Isael Tuta Vitorino Ferreira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/06/2025 11:22
Processo nº 1001312-31.2025.8.26.0062
Conselho Regional de Quimica Iv Regiao
Geraldo Aoreliano da Silva
Advogado: Rodrigo Jardim Mendes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 13:01
Processo nº 1012625-58.2024.8.26.0309
Jonas Alves Viana
Lucas Henrique de Oliveira
Advogado: Jonas Alves Viana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/06/2024 16:37
Processo nº 0001271-88.2019.8.26.0063
Lv Jau Materiais de Construcao LTDA ME
Ad Barra Construcoes LTDA ME
Advogado: Cinara Bortolin Mazzei Faccine
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/12/2018 16:46
Processo nº 1003848-18.2023.8.26.0019
Lilian Pinheiro Franco Osti
Arminda Pinheiro Franco
Advogado: Patricia Goncalves Dias Agostineto Papa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/03/2023 09:47