TJSP - 0000714-04.2025.8.26.0383

Processo 0000714-04.2025.8.26.0383 (processo principal 1000984-45.2024.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fabricio Silveira dos Santos - Neoenergia Elektro Redes S.a. -

Vistos.

Considerando que há recurso em andamento e tendo em vista a expressa autorização do sistema processual para que o exequente assim o faça, podendo satisfazer completamente seu crédito provisório, defiro o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520, inciso I do Código de Processo Civil, salientando-se que corre por inteira responsabilidade do exequente, se houver reforma na sentença, a reparar os danos que porventura o executado venha a sofrer.

Ademais, conforme preceitua o artigo 520, inciso IV do mesmo Código, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e da Lei n. 15.109/2025, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu Advogado, a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça.

Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.).

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC.

Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FABRICIO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 138028/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)