07/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022196-41.2022.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo Na Região de Santos - Recebo os embargos de declaração, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, mas rejeito-os, quanto ao mérito, eis que versam tese de claro "error in judicando", de má valoração das provas ou de inadequada aplicação do direito, para além dos lindes da via aclaratória, esta vocacionada à expedição de juízo de integração, não de modificação do julgado, observando-se que inexiste a alegada omissão, mas expresso pronunciamento quanto à falta de especificação do motivo ou a dúvida a sanar que justifique a providência quanto à juntada dos processos administrativos e à obtenção das informações que dizem respeito às contratações realizadas pelo ente público.

Dessarte, não se avistando omissão ou contradição intrínseca no julgado, rejeita-se a via aclaratória.

Int. - ADV: TAINARA GOMES PENEDO (OAB 383609/SP), ANA REGINA MARTINS MOREIRA (OAB 424280/SP)
27/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 04:39:45, 2ª Vara da Fazenda Pública.
18/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 10:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 02:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
08/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
07/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
08/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:35

Ato ordinatório
27/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:15

Ato ordinatório
14/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
19/02/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:34

Conclusos para decisão
01/02/2024 22:30

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 14:41

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2023 08:39

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:09

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2023 01:26

Suspensão do Prazo
16/06/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:03

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
31/05/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2023 12:06

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:55

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 15:33

Conclusos para decisão
03/04/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 08:14

Expedição de Certidão.
23/02/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:17

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2023 17:14

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 14:05

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:43

Juntada de Petição de parecer
24/01/2023 11:23

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2022 03:40

Suspensão do Prazo
14/12/2022 19:50

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2022 00:57

Suspensão do Prazo
22/11/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 13:17

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2022 08:20

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:05

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:02

Expedição de Mandado.
26/10/2022 11:59

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:40

Expedição de Mandado.
10/10/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2022 15:21

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:55

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 09:11

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:42

Conclusos para decisão
23/08/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027543-24.2025.8.26.0506

Matheus Luiz Pasti

Quinto Andar Servicos Imobiliarios LTDA

Advogado: Carlos Augusto da Motta Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1002307-13.2024.8.26.0601

Ana de Fatima Gomes de Azevedo

Itau Unibanco SA

Advogado: Francisco Antonio Moreno Tarifa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1003359-66.2024.8.26.0529

Labby Health Analises Clinicas

Jaqueline Santos Silva

Advogado: Ligia Maria de Oliveira Nazar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1001740-67.2025.8.26.0238

Banco Daycoval S/A

Camila Molina de Oliveira

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 4001145-42.2025.8.26.0068

Janaina Cristina Moretti

Italia Transporto Aereo S.p.a.

Advogado: Kercia Karenina Camarco Batista Rodrigue...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 08:48

Exibir Processo