12/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Recurso adesivo
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031042-23.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Faustino dos Santos Ayalla - Emirates - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - ANTE O EXPOSTO, julgo: 1) PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS AYALLA em face de SOCIÉTÉ AIR FRANCE, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (29/07/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS AYALLA em face de EMIRATES AIRLINES BRASIL, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza.

Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
04/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:50

Juntada de Ofício
17/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:06

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
18/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 04:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:07

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:04

Expedição de Carta.
23/07/2024 09:04

Expedição de Carta.
23/07/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:13

Ato ordinatório
24/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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