09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036479-03.2018.8.26.0053 (processo principal 0004438-61.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Jane Andrea de Souza Barrado - - Valter Rogerio Sabino de Souza - - Sebastião Ferreira da Silva Neto - - Rosmari Belei da Silva - - Rosa de Fatima Martello Trindade - - Neusa Terezinha Boccalon - - Maria de Lourdes Cadina Gardenal Botelho - - Maria Sebastiana GAspar - - Leontina Costa - - João Naldo Mouro - - Claudia Adriana Perobon - - Iracema Rodrigues Mussa - - Gilson Luiz - - Eneuri Pereira - - Eda Mara Suriano de Oliveira - - Donizete Paula dos Santos - - Cláudia Cunha Favatti Braschi - - Bernardino de Lima Chaves - - Almiro Correia de Rezende - - Abrahão Bidam Salomão Junior -

Vistos.

Fls. 658-659: Razão assiste à parte exequente.

A impugnação da executada foi rejeitada nos termos da decisão de fls. 483-485, mantida em sede recursal (fls. 499-515), razão pela qual deixo de apreciar a impugnação de fls. 527-652, ante a preclusão consumativa.

HOMOLOGO o cálculo de fls. 340-406 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 4.424.594,50 para maio/2023).

Por ocasião da presente homologação, esclareço às partes e aos patronos da causa que é de titularidade da parte autora/exequente, ora pessoa física ou jurídica que figurou como sujeito processual demandante, a parcela do crédito relativa ao reembolso das custas processuais despendidas na fase de conhecimento e na instauração do incidente de cumprimento de sentença, de modo que deverá ser em seu nome requisitada.

Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV".

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: dez dias.

Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)
08/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2025 04:33

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:01

Conclusos para decisão
04/02/2025 02:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:59

Juntada de Ofício
03/12/2024 13:59

Juntada de Ofício
03/12/2024 13:59

Juntada de Ofício
15/11/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 00:58

Expedição de Certidão.
16/01/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 19:18

Expedição de Certidão.
12/01/2024 19:17

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
05/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 04:13

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
20/06/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:41

Decisão Determinação
15/05/2023 18:01

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 17:28

Concedida a Dilação de Prazo
22/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
21/03/2023 18:12

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:42

Recebido o recurso
28/02/2023 13:25

Conclusos para decisão
05/10/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
26/07/2022 07:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 18:15

Expedição de Certidão.
22/07/2022 18:15

Recebido o recurso
19/07/2022 11:27

Conclusos para decisão
15/03/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 15:33

Expedição de Certidão.
04/02/2022 14:22

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 16:16

Expedição de Certidão.
02/02/2022 16:15

Decisão
31/01/2022 13:34

Conclusos para decisão
31/01/2022 13:31

Expedição de Certidão.
27/01/2022 17:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/11/2020 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2020 03:50

Suspensão do Prazo
16/06/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2020 14:04

Expedição de Certidão.
04/06/2020 11:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 19:09

Expedição de Certidão.
01/06/2020 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 16:16

Ato ordinatório
01/06/2020 16:13

Expedição de Certidão.
01/06/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/03/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 15:01

Expedição de Certidão.
12/03/2020 15:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/03/2020 12:30

Conclusos para decisão
14/02/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 14:32

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:32

Decisão
11/02/2020 11:54

Conclusos para decisão
07/11/2019 14:29

Expedição de Certidão.
28/10/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 16:55

Expedição de Certidão.
21/10/2019 15:48

Decisão
21/10/2019 12:23

Conclusos para decisão
27/09/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 14:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 14:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 02:56

Suspensão do Prazo
29/07/2019 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 17:10

Expedição de Certidão.
05/07/2019 16:17

Expedição de Certidão.
04/07/2019 12:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 19:16

Decisão
27/06/2019 12:02

Expedição de Certidão.
26/06/2019 17:07

Conclusos para decisão
21/11/2018 15:55

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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