05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011182-80.2025.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Elidimar Prado de Brito Ferreira - Carlos Augusto Ferreira -

Vistos.

Fls. 53/62: 1. à réplica. 2.

No mais, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica.

Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte ré, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício.

Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login.

Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso.

Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano.

Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF.

Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF.

Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais.

Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp).

Intime-se. - ADV: ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 320241/SP), LUIZ SANTOS PEREIRA DE MENDONÇA (OAB 272700/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 07:52

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 08:31

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:23

Expedição de Carta.
05/08/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:12

Evoluída a classe de 40 para 1707
14/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 07:43

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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