09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-06.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Penápolis - Recorrida: Maria Suzel Leite Faria - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS.

AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS.

EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

PROMOÇÃO HORIZONTAL.

PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N° 398/1994 (ARTS. 16 E 17).

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES.

A PROMOÇÃO HORIZONTAL E A PROMOÇÃO VERTICAL SÃO INSTITUTOS DIFERENTES E ESPECÍFICOS DE MOBILIDADE FUNCIONAL (ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 398/1994).

A LEI MUNICIPAL N° 2.355/2019 É NORMA GENÉRICA E QUE NÃO REVOGOU A LEI MUNICIPAL N° 398/1994.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

TEMA 1075 DO STJ.

INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, IX, DA LCF N° 173/2020.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:28

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:40

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2025 08:35

Processo Cadastrado
12/08/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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