18/09/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500055-07.2025.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELIDIO DA COSTA MACEDO NETO - - LUÍS GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO -

Vistos.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO os recursos interpostos pelos réus LUÍS GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO e ELIDIO DA COSTA MACEDO NETO (páginas 247 e 250).

Abra-se vista dos autos aos apelantes pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais.

Caso não haja juntada das razões no prazo fixado, será intimado o apelante, pessoalmente, para constituição de novo defensor, e, quedando inerte, será designado defensor dativo.

Juntadas as razões, abra-se vistas à parte contrária, pelo mesmo prazo.

Caso o apelante haja manifestado ou venha a manifestar a opção descrita no art. 600, § 4º do CPP, tal fato não obstará sua imediata intimação para apresentação das razões no prazo de oito dias, eis que o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 12.329, tal qual o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal nº 1.605.043-8 (de 09.11.2016), 2a CCr) considerou não recepcionado tal dispositivo pela Constituição de 1988, diante de sua completa inutilidade, cuja serventia atual é somente afrontar o princípio da eficiência e da razoável duração do processo.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Razões recursais na segunda instância.

Indeferimento.

Afronta à razoável duração do processo.

ORDEM DENEGADA (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8.26.0000, Relator: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). "HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Razões recursais na segunda instância.

Indeferimento.

Afronta à razoável duração do processo .

ORDEM DENEGADA." (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8 .26.0000, Relator.: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019).

Assim sendo, igualmente declarando não recepcionado o citado dispositivo, determino que as razões de apelação deverão ser apresentadas imediatamente, nesta instância, no prazo derradeiro e improrrogável de oito dias.

Caso tal não ocorra, intimem-se os acusados para, querendo, constituírem novo defensor, em dez dias.

Permanecendo inerte, designe-se, por certidão, defensor dativo ao(à) sentenciado(a) para que oferte as necessárias razões de apelação, no prazo legal, sob pena de deserção.

Int.

Dil.. - ADV: TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP)
01/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:34

Juntada de Mandado
01/09/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:42

Juntada de Mandado
30/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:53

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:52

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:10

Expedição de Ofício.
24/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
06/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:46

Juntada de Mandado
27/05/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 13:58

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:53

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 23:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 02:00:00, 2ª Vara.
23/04/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 13:43

Juntada de Ofício
11/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 11:45

Juntada de Mandado
11/04/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 11:44

Juntada de Mandado
07/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:17

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:17

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:11

Expedição de Ofício.
18/02/2025 17:11

Expedição de Ofício.
18/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:37

Recebida a denúncia
07/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:00

Evoluída a classe de 280 para 300
06/02/2025 21:41

Juntada de Petição de Denúncia
06/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:23

Juntada de Mandado
21/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 09:31

Recebidos os autos do Outro Foro
19/01/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 10:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
19/01/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
19/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
19/01/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
19/01/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 07:08

Mudança de Magistrado
18/01/2025 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002413-83.2024.8.26.0274

J.a.s. Representacoes Comerciais LTDA.

Espolio de Matheus Gallo

Advogado: Francisco Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 1001813-59.2019.8.26.0073

Daniel Afonso de Souza Pereira

Gg Vistoria em Veiculos LTDA - ME

Advogado: Thiago Gyorgio Dalcim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1046671-97.2019.8.26.0002

Instituto Educacional Oswaldo Quirino Lt...

Rogerio Lukits

Advogado: Juliana Cristina de Aquino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2019 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0002113-53.2023.8.26.0152

Andreia de Oliveira Reis

Banco Agibank S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1000411-87.2016.8.26.0156

Maria Lea Camargo Novaes

Cleber Inacio Honorato

Advogado: Maria Aparecida Camargo Novaes Celani So...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2016 17:30

Exibir Processo