05/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007230-91.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dario Rezende de Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto estiver lotado em Unidade Prisional que faça jus à gratificação, nos termos da fundamentação, bem como condenar a ré ao pagamento da referida gratificação desde a data em que o autor passou a desenvolver suas atividades na unidade integrada ao SUS, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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