01/09/2025 16:53

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018692-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - Adriano Jose Toledo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a) reconhecer o direito à aposentadoria especial da autora, com paridade e integralidade desde 07/11/2019; b) condenar a requerida à implantação e apostilamento do benefício, c) bem como, condenar a requerida à concessão e pagamento do abono permanência devido desde então, 07/11/2019 , até a data do efetivo desligamento do autor do serviço público.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Trata-se de crédito de natureza alimentar.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
27/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 09:02

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
19/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:07

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:07

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:05

Determinada a citação
18/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:35

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
18/03/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 08:22

Conclusos para decisão
13/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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