03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018432-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1028169-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me (Grupo Sete Remoções e Pátios) - Adriana Lemes Machado - Proc. 2023/001593

Vistos.

Considerando o decurso do prazo previsto para cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento do devedor, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Expeça-se, desde já, certidão de honorários, observando-se que o ofício de indicação em convênio com a Defensoria Pública, encontra-se às fls. 23 dos autos.

Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º).

VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor.

PIC. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG), BEATRIZ SOARES (OAB 112272/SP)
02/09/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 23:14

Suspensão do Prazo
07/06/2024 01:34

Suspensão do Prazo
16/05/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:17

Autos no Prazo
04/04/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:11

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
04/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 18:25

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
21/03/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/03/2024 13:08

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:22

Bloqueio/penhora on line
08/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
13/12/2023 14:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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