04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002104-25.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Goes e Durr Sociedade de Advogados - Ana Beatriz Dupas Formigoni -

Vistos.

Em atenção à manifestação apresentada, observo que o acórdão proferido no agravo de instrumento juntado às fls. 317/319 determinou o desbloqueio de 70% do valor constrito, a efetivação da penhora sobre os 30% remanescentes e a análise do pedido de justiça gratuita da parte executada, com a advertência de inscrição do débito na dívida ativa em caso de indeferimento.

Contudo, no que se refere à apreciação do pedido de justiça gratuita, entendo que eventual impugnação à sua concessão deveria ter sido dirigida ao órgão competente para julgamento do agravo de instrumento, não cabendo a este juízo reavaliar matéria já submetida à instância superior.

Ademais, quanto à pretensão de penhora sobre valores recebidos a título de pensão, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em situações excepcionais, a penhorabilidade parcial de verbas de natureza alimentar, este juízo mantém entendimento no sentido da impenhorabilidade de valores recebidos a título de remuneração de qualquer natureza e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC, inclusive para satisfação de honorários advocatícios, sejam eles de sucumbência ou contratuais.

Dessa forma, indefiro os pedidos formulados pelo exequente.

Cumpra-se o determinado às fls. 317/321.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de vinte dias, se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação pessoal, diante do que dispõe o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Int. - ADV: FLÁVIO ANTONIO LAZZAROTTO (OAB 244152/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:36

Protocolo Juntado
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:17

Juntada de Ofício
27/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:23

Protocolo Juntado
14/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:36

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
10/05/2025 23:55

Suspensão do Prazo
09/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2025 04:39

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:31

Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 10:50

Juntada de Mandado
10/03/2025 13:48

Expedição de Mandado.
09/03/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 17:24

Juntada de Mandado
27/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 19:04

Juntada de Petição de embargos à execução
24/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:38

Expedição de Mandado.
21/02/2025 14:58

Recebida a Petição Inicial
21/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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