04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000279-45.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Pereira da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) -

Vistos.

Há pedido, pelo requerido, de suspensão do processo.

Asuspensão de um processo judicial em razão de força maiorestá prevista no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que o processo pode ser suspenso por motivo de força maior.

A força maior caracteriza-se por eventos imprevisíveis e inevitáveis que impedem a continuidade do processo, afetando todas as partes envolvidas de forma generalizada, e não apenas uma parte específica.

A jurisprudência tem abordado a questão da força maior em diversos contextos, como a pandemia de COVID-19, que foi amplamente reconhecida como um evento de força maior, justificando a suspensão de prazos processuais e a flexibilização de regras em situações excepcionais.

Portanto, a suspensão do processo em comento, por força maior, requer a comprovação de que o evento é inevitável e afeta de forma generalizada todas as partes envolvidas, sendo necessário que a situação seja analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não é verificado no caso em tela.

Ante o exposto, indefiro.

Intime-se a requerida para que recolha as custas, no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Em caso de não pagamento e decorrido o lapso temporal legal, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa.

Com o recolhimento das custas processuais ou expedida certidão para inscrição da dívida ativa, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP)
05/09/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 20:45

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 10:56

Conclusos para julgamento
27/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:11

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 17:29

Juntada de Certidão
06/03/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 16:33

Expedição de Carta.
04/03/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:54

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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