07/09/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002853-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): MARCOS JOSÉ TUCILLO (OAB SP154597) DESPACHO/DECISÃO 1.

Anoto o registro de pagamento (10.1 e 15.1) das guias 3.1 e 12.1. 2.

Não há pedido de tutela provisória. 3.

Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos.

Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos).

Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição.

Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.

Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
28/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:39

Determinada a citação
27/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10415, Subguia 9993 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,75
30/07/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 11:17

Link para pagamento - Guia: 10415, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=9993&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&id
30/07/2025 11:17

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 10415 - R$ 32,75
30/07/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8607, Subguia 8202 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.227,44
29/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:21

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:39

Juntada de Petição
25/07/2025 12:49

Link para pagamento - Guia: 8607, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=8202&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idP
25/07/2025 12:49

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 8607 - R$ 1.227,44
25/07/2025 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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