TJSP - 4000062-95.2025.8.26.0001
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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08/09/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 14:22
Despacho
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08/09/2025 11:02
Conclusos para despacho
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06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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05/09/2025 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 76397 Situação: Em aberto.
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05/09/2025 11:32
Link para pagamento - Guia: 76397, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=75902&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
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05/09/2025 11:32
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP - Guia 76397 - R$ 502,80
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05/09/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/09/2025 14:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 49538, Subguia 48968 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 505,11
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27/08/2025 12:47
Link para pagamento - Guia: 49538, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=48968&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
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27/08/2025 12:47
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP - Guia 49538 - R$ 505,11
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22/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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21/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000062-95.2025.8.26.0001/SPAUTOR: ROSIRIS MAGALI THEODORO MENDESADVOGADO(A): MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB SP191761)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, declarar inexigível o débito de 3.919,63. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).
Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .
E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).
Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.
Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.
Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).
Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.
Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.
P.
I.
C. -
20/08/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 15:15
Julgado procedente o pedido
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19/08/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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26/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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23/07/2025 08:49
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
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07/07/2025 18:21
Juntada de Petição
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04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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27/06/2025 12:04
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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27/06/2025 11:56
Expedição de Carta de Citação pelo Correio
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27/06/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29
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26/06/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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25/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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23/06/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/06/2025 17:23
Concedida a tutela provisória
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23/06/2025 15:50
Conclusos para decisão
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18/06/2025 13:04
Juntada de Petição
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12/06/2025 13:36
Juntada de Petição
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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10/06/2025 16:04
Juntada de Petição
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10/06/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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26/05/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:29
Despacho
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26/05/2025 14:40
Conclusos para despacho
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23/05/2025 10:33
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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20/05/2025 19:34
Juntada de Petição
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30/04/2025 14:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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29/04/2025 14:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/04/2025 14:14
Determinada a citação
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29/04/2025 11:09
Conclusos para despacho
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25/04/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/04/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/04/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 14:01
Despacho
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22/04/2025 13:25
Conclusos para despacho
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15/04/2025 18:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/04/2025 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIRIS MAGALI THEODORO MENDES. Justiça gratuita: Requerida.
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15/04/2025 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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