29/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002919-15.2024.8.26.0068 (processo principal 1000064-27.2016.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Banco Itauleasing S.A. - Alvicto Ozores Nogueira e Cia Ltda. - - Santa Rita de Cássia Agropecuária e Empreendimentos Ltda - Ante todo o exposto, restando demonstrada o abuso da personalidade jurídica tanto pelo desvio da finalidade quanto pela confusão patrimonial, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA (K.K Máquinas e Logistica) - CNPJ/MF sob o nº 05.***.***/0001-65 e SANTA RITA DE CASSIA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 26.***.***/0001-27, qualificadas às fls. 39, 288 e 380, de modo que o cumprimento de senteça também atinja os seus bens.

Arcarão as rés com as custas e despesas processuais do presente incidente.

Todavia, deixo de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o Superior Tribunal Justiça firmou entendimento que, diante da ausência de previsão legal e por se tratar de decisão interlocutória proferida em incidente processual, não é cabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Com o decurso de prazo, incluam-se as pessoas jurídicas supramencionadas no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como traslade-se cópia da presente para aqueles autos.

Prossiga-se nos autos principais Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUIZ VITOR PEREIRA FILHO (OAB 27701/GO), LUIZ VITOR PEREIRA FILHO (OAB 27701/GO), LEIDIANY ALVES REIS (OAB 32901/GO), LEIDIANY ALVES REIS (OAB 32901/GO)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:20

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/08/2025 17:06

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:00:00, 2ª Vara Cível.
12/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 03:20:00, 2ª Vara Cível.
23/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 12:47

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:03

Audiência Realizada Inexitosa
02/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/03/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
06/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 11:30:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
31/01/2025 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:43

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 13:38

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 06:32

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:05

Expedição de Carta.
04/07/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:32

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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