03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022830-24.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - CPFL-COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JANAINA MARANHÃO LITWINSKI (OAB 482806/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 14:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:18

Julgada improcedente a ação
14/05/2025 09:10

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:17

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 05:11

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:10

Expedição de Carta.
20/07/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 20:14

Recebida a Petição Inicial
18/07/2024 16:14

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:47

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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