TJSP - 1000999-12.2024.8.26.0416
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carmen Lucia da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 16:35
Prazo
-
21/08/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000999-12.2024.8.26.0416 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Gerson Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
SEGURO DE VIDA.
AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL É CREDITADO MENSALMENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELO DO AUTOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
SEGURADORA QUE REPRODUZIU NO BOJO DA CONTESTAÇÃO UM “LINK” DE ÁUDIO CONTENDO A GRAVAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR TELEFONE.
IMPUGNAÇÃO NA RÉPLICA.
PROVA INVEROSSÍMIL QUE DEVERIA TER SIDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MAIS CONVINCENTES.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS.758 E 759 DO CC, PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE.
ABUSO CARACTERIZADO POR VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO CONTRATUAL CONTIDA NOS INCS.
III E IV, DO ART. 39 DO CDC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
DICÇÃO DO ART. 14, CAPUT E §3º DO CDC.
DESCONTOS INDEVIDOS DEMONSTRADOS.
DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE PROVA DIGNA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
CARACTERIZAÇÃO.
NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.
DEVER DAS APELADAS DE PAGAR, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, FIXADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL EM R$5.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DO OFENSOR.
REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
CABIMENTO.
ART. 42 DO CDC.
SEGURADORA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DO SEGURO FIRMADO PELO AUTOR.
CONDUTA ILÍCITA QUE NEM DE LONGE SE AFIGURA COM ENGANO JUSTIFICÁVEL.
MÁ-FÉ CARACTERIZADA.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar -
18/08/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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18/08/2025 07:55
Julgado virtualmente
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08/08/2025 21:38
Julgamento Virtual Iniciado
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24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 16:06
Conclusos para decisão
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21/01/2025 14:41
Distribuído por sorteio
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14/01/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/01/2025 12:50
Processo Cadastrado
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10/01/2025 12:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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