15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:08

Recebido o recurso
12/09/2025 13:09

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 11:31

Juntada de Mandado
12/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 13:53

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500855-27.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR SOARES DA SILVA SANTOS - Ante o exposto e do mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu JOÃO VÍTOR SOARES DA SILVA SANTOS, RG: 66.838.027-SSP/SP, CPF: *38.***.*79-80, filho de João Soares dos Santos e Rosemara Roberta da Silva, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a qual substituo por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do Código Penal, que será realizado à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pelo prazo de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, cuja entidade será designada pelo Juízo da Execução Criminal, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, por incurso artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Anoto para os devidos fins, que o prazo prescricional, pela pena em concreto aplicada, é de 04 (quatro) anos.

Considerando que o réu era, ao tempo dos fatos, menor de 21 anos,então o prazo prescricional reduz-se pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, caindo para 02 (dois) anos.

Determino que seja realizada avaliação do aparelho celular apreendido (fls. 16), por oficial de justiça, para posterior decisão acerca da destinação do mesmo.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o depósito do dinheiro apreendido nos autos (fls. 95) em favor da FUNAD, oficie-se ao IIRGD e ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Isento o réu do pagamento de custas processuais por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)
08/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/09/2025 14:32

Conclusos para julgamento
02/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:50

Protocolo Juntado
23/06/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 12:26

Juntada de Mandado
16/06/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:09

Juntada de Mandado
10/06/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 18:07

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:14

Expedição de Ofício.
29/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:45

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 01:50:00, 4ª Vara Criminal.
21/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
10/05/2025 16:52

Juntada de Mandado
10/05/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/03/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:29

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:16

Expedição de Ofício.
17/03/2025 16:10

Recebida a denúncia
14/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:34

Evoluída a classe de 280 para 300
13/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:19

Juntada de Ofício
27/11/2024 10:19

Juntada de Ofício
26/04/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:41

Ato ordinatório
25/04/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:19

Expedição de Ofício.
10/04/2024 12:53

Incidente Processual Instaurado
03/04/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:18

Ato ordinatório
28/03/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:51

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:27

Ato ordinatório
25/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:49

Expedição de Ofício.
21/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:05

Ato ordinatório
21/03/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
18/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:50

Ato ordinatório
14/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 10:27

Recebidos os autos do Outro Foro
11/03/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:45

Juntada de Alvará
10/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 12:06

Expedição de Alvará.
10/03/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/03/2024 08:20

Conclusos para decisão
10/03/2024 08:19

Mudança de Magistrado
10/03/2024 08:15

Juntada de Certidão
10/03/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 08:11

Juntada de Certidão
10/03/2024 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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