04/09/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:52

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011909-90.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcela Lobão Ruiz - DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). .

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), JOSÉ FRANCISCO DE LIRA JUNIOR (OAB 496565/SP)
20/08/2025 16:43

Expedição de Carta.
20/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:22

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 11:55

Conciliação Infrutífera
11/03/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 03:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 08:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:34

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:20

Expedição de Carta.
10/12/2024 16:20

Expedição de Carta.
09/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
09/12/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 04:38

Juntada de Certidão
24/10/2024 04:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:08

Expedição de Carta.
22/10/2024 17:08

Expedição de Carta.
22/10/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
21/10/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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