03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012259-21.2024.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga -

Vistos.

Trata-se ação proposta por Fundação Educacional de Votuporanga em face de Luiz Antonio da Silva Junior.

As partes apresentaram minuta de acordo às fls. 97, na qual a parte requerida não está representada por procurador.

Respeitado o entendimento deste Juízo, curvo-me à Corte Superior para homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Fase de Cumprimento de Sentença - Exame de composição entre as Partes condicionada à regularização de representação processual ou apresentação de minuta com reconhecimento de firma por autenticidade - Insurgência que prospera - Transação que tem natureza de Contrato - Formalização e validade verificadas com a manifestação válida de vontade das Partes - Aplicação do princípio da autonomia das vontades - Homologação judicial que possui meros efeitos endoprocessuais - Feito em fase de cumprimento de Sentença - Objeto do acordo restrito a caráter meramente patrimonial - Termo de acordo firmado pessoalmente pelo Executado - Representação por Advogado ou reconhecimento de firma - Desnecessidade, máxime quando o Feito se encontra em fase Executiva - Precedentes desta Colenda Câmara.

RECURSO PROVIDO, para se reconhecer a dispensabilidade da regularização da representação processual do Executado, ou a apresentação de minuta com reconhecimento de firma por autenticidade como condição para o exame da transação extrajudicial formalizada entre as Partes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129733-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes .

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil.

Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença pela inexistência de interesse recursal.

Aguarde-se o prazo do acordo, devendo o autor se manifestar sobre o seu cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o término.

O silêncio será considerado como acordo cumprido.

Eventual descumprimento deverá ser cobrado em incidente.

Depois, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.

P.

R.

I.C. - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP)
02/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/09/2025 15:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:28

Juntada de Mandado
29/08/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:43

Expedição de Mandado.
31/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 07:03

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:41

Expedição de Carta.
28/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:53

Ato ordinatório
15/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/03/2025 15:11

Bloqueio/penhora on line
10/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:13

Evoluída a classe de 40 para 156
13/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 16:49

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:42

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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