01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501054-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDMILSON MIRANDA FRACCARO -

Vistos.

Considerando que a parte passiva foi intimada (fls. 163) e não efetuou o pagamento da pena de multa espontaneamente (fls. 164), e que ainda se encontra representado por defensor nomeado, registrando a tese firmada no julgamento do tema931 dos Recursos Repetitivos, revisto pela 3ª Seção do STJ, constatada a hipossuficiência financeira do executado,DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PENA DE MULTA, imposta ao réu EDMILSON MIRANDA FRACCARO, qualificado nos autos.

Como a extinção decorre em benefício da parte passiva, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado com a publicação desta, dispensando certificação e intimação do réu.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, comunique-se ao Juízo da execução da pena corporal, servindo a presente como ofício.

No mais, não havendo outras pendências, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

Comunicada a extinção das sanções aplicadas pelo Juízo da Execução da pena corporal, proceda-se à alteração da situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Int. - ADV: TALITA CAMPOS DE LIMA (OAB 440606/SP)
29/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 02:11

Suspensão do Prazo
06/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:34

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:37

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:37

Expedição de Ofício.
30/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:48

Juntada de Mandado
20/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 14:24

Juntada de Mandado
15/01/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 14:23

Juntada de Mandado
14/01/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:22

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:15

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:13

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
07/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:23

Ato ordinatório
09/12/2024 11:21

Juntada de Ofício
06/12/2024 14:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/11/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 09:43

Juntada de Mandado
04/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:14

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:48

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:46

Evoluída a classe de 279 para 283
30/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 19:59

Recebida a denúncia
23/10/2024 11:32

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Denúncia
11/10/2024 07:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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