09/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500520-27.2019.8.26.0063 - Execução Fiscal - Taxas - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA -

Vistos. 1) DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD da última declaração de bens da parte executada e também das funcionalidades DECRED, DIMOB (pelo período de 06 meses) e DOI (pelo período de 05 anos).

Conforme o Provimento CG nº 21/2018, que alterou a redação do artigo 1.263,caput e § único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes (declaração de imposto de renda, bens e recebíveis), obtidas pelo sistema INFOJUD ou outro meio similar, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo.

Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação, neste caso, sob segredo de justiça.

Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 2) O exequente requereu a aplicação do disposto no artigo 185-A do CTN.

São requisitos indispensáveis à decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo Magistrado, em sede de processo de Execução Fiscal: a) o devedor ser devidamente citado; b) não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e c) não serem encontrados bens penhoráveis (artigo 185-A do CTN).

Assim, considerando a presença dos requisitos legais descritos no artigo 185-A do CTN, no presente caso, DEFIRO o pedido de fl. 157/158 e DECRETO a indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente pertencentes ao executado.

Diligencie-se via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, na forma estabelecida pelo Provimento nº13/2012 da CGJ do TJSP, comunicando a indisponibilidade dos bens do executado e solicitando as averbações necessárias.

Consigno que a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor do débito dos presentes autos.3) Ante a isenção do exequente, que abrange também o recolhimento da respectiva taxa, DEFIRO o pedido de inserção do nome do executado, na base de dados do SERASAJUD (ARTIGO 782, §2º, da Lei 6.830/80).

Se infrutífera as pesquisas retornem os autos conclusos para a apreciação dos demais requerimentos (fl. 157/158).

Intime-se. - ADV: RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
23/08/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
20/08/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 07:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:31

Bloqueio/penhora on line
15/01/2024 16:14

Conclusos para despacho
29/12/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:17

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:51

Conclusos para despacho
23/01/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:12

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 09:39

Expedição de Carta.
09/09/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 07:05

Expedição de Certidão.
16/08/2022 17:26

Expedição de Certidão.
16/08/2022 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 15:49

Expedição de Carta.
15/02/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2022 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 12:58

Expedição de Certidão.
14/01/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 18:51

Expedição de Carta.
25/08/2021 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 11:34

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2021 17:37

Expedição de Carta.
16/04/2021 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 09:45

Expedição de Certidão.
23/03/2021 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/03/2021 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2020 22:32

Suspensão do Prazo
26/03/2020 00:52

Suspensão do Prazo
17/03/2020 13:57

Expedição de Mandado.
12/03/2020 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 14:56

Expedição de Certidão.
29/01/2020 14:56

Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
24/01/2020 17:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 17:41

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 18:16

Proferido Despacho
10/01/2020 14:18

Conclusos para despacho
25/10/2019 10:59

Conclusos para despacho
21/10/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 10:42

Expedição de Certidão.
07/10/2019 10:42

Ato ordinatório
28/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2019 12:28

Expedição de Carta.
16/07/2019 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 08:39

Expedição de Certidão.
17/05/2019 18:27

Expedição de Certidão.
17/05/2019 18:27

Recebida a Petição Inicial
17/05/2019 16:04

Conclusos para decisão
14/05/2019 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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