10/03/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:22

Recebidos os autos
12/07/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:20

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 20:35

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 13:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/11/2023 11:56

Conclusos para decisão
27/10/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 13:33

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 12:00

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB 256948/SP), Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB 297625/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP) Processo 1001864-52.2023.8.26.0260 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Julio Cesar Ortolan Gomes - Embargdo: Giuliana Lorenzo Raiza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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