TJSP - 0003804-90.2021.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERITTON CORREIA VICENTE

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003804-90.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - HERITTON CORREIA VICENTE - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) HERITTON CORREIA VICENTE, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: RICHARD GOMES PEDROZO (OAB 451836/SP)

  • 25/08/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:47

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 17:22

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 18:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/08/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/08/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 17:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 10:23

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/07/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 17:21

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 05/08/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 14:11

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 17/07/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 23:20

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2022 02:28

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 18:22

    Homologado o Cálculo

  • 10/06/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 06:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 14:39

    Homologado o Cálculo

  • 05/05/2022 07:26

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 23/03/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 18:38

    Apensado ao processo

  • 22/02/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:19

    Homologado o Cálculo

  • 22/02/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 18:49

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/01/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 07:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/12/2021 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 13:50

    Mudança de Classe Processual

  • 18/09/2021 06:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 13:58

    Homologado o Cálculo

  • 10/07/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 05:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 15:39

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 04/05/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 12:43

    Proferido Despacho

  • 12/04/2021 09:02

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2021 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 17:48

    Homologado o Cálculo

  • 31/03/2021 19:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 08:18

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2021 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2021 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 16:26

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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