05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002652-66.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseli de Freitas Pereira - - Nerli de Freitas Pereira - Embaúba Florestal S/A e outro - Embaúba Florestal S/A - - Engenho D Agua Empreendimentos Sociedade Civil Ltda - Roseli de Freitas Pereira e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda" celebrado entre as partes (fls. 53/63) por culpa exclusiva da parte requerida, tornando definitiva a tutela concedida (fls. 192/193); b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituir integralmente à parte requerente os valores pagos a título de parcelas contratuais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme critérios ao final deste dispositivo; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da cláusula penal moratória, por inversão da CLÁUSULA III.5 (fl. 56), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, observando-se os índices previstos tanto na própria cláusula, quanto no contrato; d) DETERMINAR que a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o cancelamento do registro da promessa de venda na matrícula do imóvel nº 10.437 (fls. 67/72) seja realizada somente após a comprovação, pela parte requerida, da quitação integral da condenação imposta nos itens "b" e "c" acima.

Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406 do Código Civil.

Diante da sucumbência mínima da parte requerente, CONDENO a parte requerida, em razão da sucumbência nos autos principais, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

CONDENO, ainda, a parte requerida, em razão da sucumbência na reconvenção, ao pagamento das custas despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção (R$ 207.408,28), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 2º, das NSCGJ.

Sentença publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), LETÍCIA NEGRUCCI EUPHROSINO (OAB 453291/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP)
04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:25

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
30/06/2025 15:24

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:04

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:32

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/09/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 04:04

Juntada de Certidão
12/08/2024 04:04

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:56

Expedição de Carta.
09/08/2024 09:53

Expedição de Carta.
08/08/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:35

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:03

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:45

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:45

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:37

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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