17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002010-69.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1003871-78.2022.8.26.0348) (processo principal 1003871-78.2022.8.26.0348) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda - Cromus Embalagens Indústria e Comércio Ltda -

Vistos.

Inicialmente, noto ter havido o trânsito e julgado da ação principal após não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela parte ora executada, conforme fls.377/385 daqueles autos.

Anote-se, portanto, se tratar de cumprimento definitivo de sentença.

Retifique-se a classe processual.

No mais, embora tenha a parte credora indicado que o procedimento se tratava de liquidação, já em sua inicial apontou o valor que entendia devido considerando os parâmetros do acórdão, que, na época, ainda não havia transitado em julgado.

Muito embora a decisão de fl. 34 tenha apontado se tratar de procedimento de liquidação, noto que a parte devedora, em sua manifestação de fls. 37/56, já apontou os valores que entendia devidos à época, o que reforça a ausência de necessidade de qualquer liquidação, mas meros cálculos aritméticos.

Nessa esteira, a decisão já estabilizada de fls. 65/66 limitou-se tão somente a afastar as teses de impugnação da parte devedora para acolher o valor apresentado pela exequente à fl. 13, obstando, contudo, qualquer levantamento de valores até o trânsito em julgado dos autos principais.

Por consequência, não se vislumbra a necessidade de perícia, nos termos ventilados pela parte devedora às fls. 89/92, considerando a anterior decisão que já havia rejeitado o valor apresentado pela parte executada e, por consequência, em sede de apreciação à impugnação ao cumprimento de sentença, acolhido o valor apresentado pela exequente em sua inicial.

A próprio depósito do valor que entende devido realizado em 21/08/2025 pela devedora às fls. 93/94 reforçam a total ausência de necessidade de liquidação mediante perícia.

De todo modo, noto que a parte ora exequente, de fato, alterou os parâmetros de juros e correção inicialmente apresentados à fls. 13 com relação ao apresentado em seu último cálculo de fl. 79, ocasião em que passou a aplicar a taxa SELIC para correção e juros desde 03/06/2022.

Frise-se, neste ponto, que o título judicial não contempla tal parâmetro.

No caso, a sentença de primeiro grau determinou, na época, que o valor devido deveria ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (fl. 143 dos autos principais).

O acórdão posteriormente proferido, embora tenha acolhido o pagamento da verba pretendida pela parte ora credora, limitou-se a majorar os honorários advocatícios, deixando, contudo, de efetuar qualquer alteração quanto aos índices de juros moratórios anteriormente fixados em primeiro grau (fls. 283/287 dos autos principais).

Com efeito, em que pese a alteração legislativa decorrente da Lei nº 14.905/24, deve-se prestigiar o quanto fixado no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Recurso contra r. decisão que rejeitou a aplicação da Taxa Selic para correção da condenação judicial Atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) - Irretroatividade da Lei nº 14.905/2024, que acrescentou o § 1º ao art. 406 do CC, estabelecendo a Taxa Selic em substituição ao modelo de atualização monetária e juros de mora, sob pena de ofensa ao princípio do 'tempus regit actum' - Pretensão de aplicação da tese que gerou o Tema Repetitivo 176 do C.

STJ não conhecida, porque não deduzida na Origem - Ausência, ademais, de cálculos com atualização da dívida em momento posterior à vigência da referida Lei RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2324529-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024).

Nesse cenário, considerando que a parte exequente, de forma escorreita, utilizou tais parâmetros nos cálculos iniciais de fl. 13, o que inclusive ensejou a rejeição da impugnação da parte devedora pela decisão estabilizada de fls. 65/66, estes devem ser os parâmetros para apuração do quantum devido.

Destarte, apresente a parte exequente o valor atualizado do débito de acordo com tais parâmetros, inclusive com a penalidade do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, visto que rejeitada a impugnação anteriormente apresentada e ausente pagamento tempestivo, ainda que o cumprimento fosse provisório à época, conforme artigo 520, §2º, do Código de Processo Civil: § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

Atente-se, todavia, que a parte devedora efetuou em 21/08/2025 o depósito de R$157.077.86.

Por consequência, deverá o valor de fl. 13 ser atualizado naqueles parâmetros até a data em questão (agosto de 2025), abatendo-se, do montante apurado até então, o valor depositado de R$ 157.077,86.

Com o saldo remanescente obtido, efetuar nova atualização para a presente data.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, vista a parte adversa para manifestação, em igual prazo, tornando conclusos na sequência.

Int. - ADV: MARCOS VINICIUS SILVA MARINO (OAB 456799/SP), MARCIO IRION (OAB 78638/RS), CAROLINA PAAZ (OAB 478856/SP), CLAUDIA SAAVEDRA DE MENDONÇA CRUZ (OAB 166509/SP)
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 15:19

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:41

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
28/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
08/04/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:18

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:33

Apensado ao processo
21/03/2025 16:32

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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