TJSP - 4008033-34.2025.8.26.0001
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008033-34.2025.8.26.0001/SPAUTOR: COBSEG COBRANCAS LTDAADVOGADO(A): ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394)SENTENÇA
Vistos.
Relatório dispensado.
Fundamento e decido.
O cessionário de crédito de pessoa jurídica, independentemente de seu porte, é vedada no sistema especial do JEC conforme dispõe o §1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95.
O artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 estabelece a extinção do processo quando o procedimento não puder se realizar no sistema do JEC, não permitindo, então, sua redistribuição.
Deverá, então, a parte autora propor a ação junto a Justiça Comum.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95.
Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
P.I.C. -
05/09/2025 16:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/09/2025 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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