TJSP - 1000925-39.2019.8.26.0575

1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARMEM LIGIA BLASCKE DA SILVA

CPF *58.***.*84-31

Advogados

ALESSANDRA GAINO MINUSSI

OAB: 142479/SP

CPF *58.***.*03-76

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

CNPJ: 45.741.659/0001-37

INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDENCIA DE SAO JOSE DO RIO PARDO

CNPJ: 00.526.975/0001-58

Advogados

VANUSA GRACIANO

OAB: 269081/SP

CPF *58.***.*33-95

PATRICIA VITALI GOMES CHICONELLO

OAB: 107393/SP

CPF *68.***.*91-22

THALITA SILVA GUIMARAES

OAB: 421957/SP

Terceiro

Partes

RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI

CPF *63.***.*77-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000925-39.2019.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Carmem Ligia Blascke da Silva - INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, extinguindo o feito em relação a ele com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

    E, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - IMP, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC em relação a ele, para condenar o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - IMP a conceder à autora a aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros retroativos à data da cessação do auxílio-doença (07/04/2019).

    As parcelas vencidas e vincendas, apuradas até a data da implantação da aposentadoria deverão ser pagas pela autarquia requerida com atualização monetária pelo IPCAE e acrescidas dos juros moratórios legais, desde a data da citação conforme os percentuais aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Temas 810 do STF e 905 do STJ), observando-se a taxa selic para fins de correção monetária e juros moratórios a partir da entrada em vigor da EC 113/2021.

    Ante o princípio da causalidade que rege os ônus sucumbenciais, condeno o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - IMP ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

    Ao reexame necessário, se o caso.

    Oportunamente, ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: THALITA SILVA GUIMARAES (OAB 421957/SP), PATRICIA VITALI GOMES CHICONELLO (OAB 107393/SP), VANUSA GRACIANO (OAB 269081/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP)

  • 03/09/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:52

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/04/2025 17:01

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 16:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.

  • 27/11/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 15:03

    Ato ordinatório

  • 05/11/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 22/10/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2024 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2024 20:20

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 19/04/2024 11:59

    Expedição de Carta.

  • 18/04/2024 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 01/12/2023 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2023 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 19:42

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 12:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2023.

  • 13/07/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 03:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 03:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 14/04/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 16/02/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 09:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.

  • 13/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 09:06

    Protocolo Juntado

  • 21/11/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2022 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 16:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2022.

  • 29/08/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 01/07/2022 14:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2022.

  • 09/03/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 11/02/2022 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 10/02/2022 16:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2022.

  • 14/12/2021 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 25/04/2021 11:17

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2021 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 11/03/2021 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 16/02/2021 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2020 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2020 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2020 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 18/11/2020 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 09:10

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2020 19:38

    Decisão

  • 29/10/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2020 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 13:52

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 15:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2020.

  • 14/07/2020 04:05

    Suspensão do Prazo

  • 16/06/2020 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2020 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2020 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2020 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 07:26

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2020 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2020 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 20:28

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 10:49

    Decisão

  • 20/01/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 09:59

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 15:16

    Ato ordinatório

  • 19/09/2019 00:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2019 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2019 12:36

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2019 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2019 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2019 19:21

    Decisão

  • 01/08/2019 17:52

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2019 09:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2019 21:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2019 20:04

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2019 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2019 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 17:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2019 20:09

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2019 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2019

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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