05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003115-93.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.K.S. - I.

Do saneamento do processo.

A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil.

A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado.

Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas.

As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito.

Dou o processo por saneado.

II.

Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova.

Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes.

Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4.

Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado.

O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6.

Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: JESSICA DE LIMA ZANANDREA (OAB 405956/SP)
09/03/2017 12:48

Expedição de Certidão.
09/03/2017 12:48

Baixa Definitiva
09/03/2017 12:47

Expedição de Certidão.
13/12/2016 17:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2016 16:33

Expedição de Certidão.
18/11/2016 00:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2016 13:25

Voto do relator proferido
10/11/2016 18:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2016 13:30

Prejudicado o recurso
07/11/2016 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2016 09:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/10/2016 18:19

Pedido de inclusão em pauta
21/10/2016 18:11

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2016 18:40

Conclusos para decisão
20/10/2016 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 19:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 19:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2016 11:20

Expedição de Certidão.
14/10/2016 16:08

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2016 18:43

Expedição de Ofício.
13/10/2016 00:00

Conclusos para decisão
11/10/2016 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2016 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2016 18:23

Conclusos para decisão
10/10/2016 11:05

Distribuído por sorteio
05/10/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2016 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2016 17:17

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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