18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017067-27.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Armando Tadeu dos Santos - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara.

A Fazenda Pública foi VENCIDA.

No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA.

A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada.

Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal.

Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento.

Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho.

Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: EDUARDO SILVEIRA (OAB 529705/SP)
15/09/2025 17:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 23:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 22:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 05:55

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
10/05/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2025 01:11

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:13

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
07/05/2025 21:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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