18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003064-94.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Querino Aristides - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Gol Linhas Aéreas S/A a pagar a Ricardo Querino Aristides a quantia de R$1.500,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir da presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Libere-se a pauta.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
02/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:51

Ato ordinatório
30/06/2025 09:37

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/06/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 23:39

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:44

Expedição de Mandado.
27/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 23:20

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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