05/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014013-10.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Celia Maria Novato Ribeiro -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
25/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:13

Expedição de Mandado.
17/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2025 07:58

Conclusos para decisão
10/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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