TJSP - 4006443-04.2025.8.26.0007

Procedimento Comum Cível Nº 4006443-04.2025.8.26.0007/SP AUTOR: ROSANGELA QUITERIA DE LIMA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO OLIVEIRA MODENESI (OAB SP424432) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Evento 9: Recebo como emenda. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.  3) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais com pedido de tutela de urgência para que a ré cesse imediatamente a cobrança de juros de obra e taxa de evolução de obra, assumindo tais encargos perante a instituição financeira até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É o relatório.

Decido.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada  Com efeito, não há elementos demonstrativos da probabilidade do direito, pois a cobrança dos juros de obra encontra amparo no contrato de financiamento firmado pelos autores.

Outrossim, o suposto atraso na entrega da obra deverá ser melhor apurado após a manifestação da parte requerida, mostrando-se inviável, por ora, a transferência do encargo mediante alteração de cláusula do contrato de financiamento firmado com instituição financeira que não integra a lide.

Por fim, não se verifica a presença do periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada, pois eventual inadimplemento contratual da construtora poderá ser reparado ao final, por meio de indenização.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.

RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para cessar a cobrança da taxa de evolução de obra.

A ré alega que a cobrança é de responsabilidade da instituição financeira e não da construtora.

II. Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser compelida a assumir o pagamento dos "juros de obra" em razão do atraso na entrega do imóvel.

III. Razões de Decidir 3.

A tutela provisória de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015, o que não se verifica no presente caso. 4.

A CEF não integra a lide, nem é litisconsorte necessário, e, em princípio, não se pode perante ela alterar-se o devedor principal e responsável pelo pagamento dos juros. 5.

A responsabilidade pelo pagamento dos juros do financiamento é da compradora, não havendo elementos para alterar essa obrigação fora do que já estabelece o contrato firmado com a CAIXA em caso de atraso da obra.

IV. Dispositivo e Tese 5.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento.

Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência não é cabível sem a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

A responsabilidade pelo pagamento dos "juros de obra" permanece com a compradora até a quitação do financiamento, sem prejuízo do ressarcimento por atraso indevido da fase de construção, em que não ocorre a amortização. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2139821-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc.

VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite-se eletronicamente e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020.

Caso ausente a confirmação da citação eletrônica em até 03 dias do recebimento da aludida citação, expeça-se carta citatória (art. 246, § 1º-A, inc.

I, do Código de Processo Civil). 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil  fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código.  Int.