17/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013149-43.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Franciele Cristine Lucas Santarosa - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. e outros - Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição.

Não é devida a taxa judiciária de ingresso, mas, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 c/c art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, a parte autora deverá pagar a taxa pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs.

O valor deverá ser pago em até 15 dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0.

Tal taxa foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo e não se confunde com a taxa de ingresso.

Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não tendo este juízo a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao distribuidor.

Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA LEAL (OAB 62131/RS)
28/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:25

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/12/2024 10:09

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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