12/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1531823-02.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jadorsa S A Empreendimento e Participacao - Diante do exposto, considerando que operou-se a preclusão consumativa com a interposição anterior de mandado de segurança, reconheço a litispendência e deixo de resolver o mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85 (limitado ao montante de R$ 20.000,00).

O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado.

Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

P.

I.

C. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
06/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 20:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/09/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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