04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505074-20.2024.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Barretos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro -

Ante ao exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face da Prefeitura Municipal de Barretos, para reconhecer a isenção tributária e, consequentemente, extinguir a execução fiscal com relação à excipiente.

Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Município de Barretos ao reembolso das custas e despesas processuais, eventualmente despendidas pela excipiente, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

No mais, proceda-se a execução contra o compromissário Aelton Santos de Souza - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP)
03/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:03

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
26/05/2025 15:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/03/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 04:16

Juntada de Certidão
05/03/2025 04:16

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:13

Expedição de Carta.
28/02/2025 09:13

Expedição de Carta.
28/02/2025 09:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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