TJSP - 1102744-13.2024.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1102744-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Casa do Controle Remoto Ltda Me - - Nelson Martins de Mendonça e outros -
Vistos.
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento das custas relativas às diligências solicitadas, se atentando ao número de executados.
Em fls. 322, pleiteia o exequente pela realização de busca de ativos pertencentes ao executado por meio de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), em razão de terem sido infrutíferas as demais pesquisas de bens realizadas.
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional permite a indicação das instituições financeiras em que os clientes possuem contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, tendo sido desenvolvido pra auxiliar investigações financeiras pelas autoridades competentes.
Portanto, sua utilização é excepcional, destinando-se apenas à apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal, em conformidade com a disciplina da Lei Complementar nº 105 de 2001, em razão do afastamento do sigilo bancário, direito fundamental resguardado pelo art. 5º, XII, da Constituição.
Ausentes os requisitos autorizadores para afastamento do sigilo bancário, indefiro a expedição de ofício ao sistema CCS-BACEN.
Nesse sentido, deve-se esclarecer ao exequente o sistema SISBAJUD garante acesso a parte das informações provenientes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, tais como os relacionamentos do executado com instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos comerciais, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, entre outras).
Sendo assim, a expedição de ofício ao CCS mostra-se desnecessária e ineficaz para o propósito localização e constrição de ativos, uma vez que as informações pleiteadas já se encontram abrangidas pela pesquisa SISBAJUD, realizada anteriormente.
Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP) -
17/09/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 02:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 17:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 21:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 15:43
Conclusos para despacho
-
10/05/2025 08:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/04/2025 07:33
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 15:15
Expedição de Carta.
-
15/04/2025 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 19:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 12:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 12:29
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 02:04
Suspensão do Prazo
-
21/12/2024 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/12/2024 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/12/2024 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/12/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 14:58
Expedição de Carta.
-
05/12/2024 14:57
Expedição de Carta.
-
05/12/2024 14:57
Expedição de Carta.
-
08/11/2024 11:57
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
04/11/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 14:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 10:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/10/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 19:17
Penhora Deferida
-
20/08/2024 19:14
Deferido o Pedido
-
20/08/2024 19:14
Deferido o Pedido
-
20/08/2024 19:14
Bloqueio/penhora on line
-
20/08/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/07/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2024 21:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2024 21:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2024 21:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2024 21:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2024 12:04
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 12:04
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 12:04
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 12:04
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 12:04
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 15:13
Expedição de Carta.
-
03/07/2024 15:13
Expedição de Carta.
-
03/07/2024 15:12
Expedição de Carta.
-
03/07/2024 15:12
Expedição de Carta.
-
03/07/2024 15:12
Expedição de Carta.
-
03/07/2024 14:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 17:57
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
01/07/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1056349-76.2024.8.26.0224
Itau Unibanco Holding S.A.
Paulo Sergio do Nascimento Jun
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2024 17:52
Processo nº 1024397-18.2024.8.26.0309
Adufertil Fertilizantes LTDA.
Rfj Transportes e Logistica LTDA.
Advogado: Juan Miguel Castillo Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/10/2024 16:35
Processo nº 1027654-02.2024.8.26.0196
Juliana Cristina Sebastiao
Prefeitura Municipal de Cristais Paulist...
Advogado: Camilo David Henrique dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/10/2024 13:55
Processo nº 1000966-36.2020.8.26.0586
Moroco Participacoes e Comercio S/A
Diogo Dourado Souza
Advogado: Christine Fischer Krauss
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2020 00:47
Processo nº 1008640-17.2024.8.26.0007
Spazio Saint Regis
Mrv Engenharia e Participacoes S.A.
Advogado: Marcelo Hideo Motoyama
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/03/2024 16:53