TJSP - 0002540-42.2025.8.26.0229
1ª instância - 2 Criminal de Hortolandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 20:14
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002540-42.2025.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - JOSÉ EURICO FRANCISCONI -
Vistos.
Trata-se de erro de formatação contido no corpo da r. sentença, especificamente às fls. 238/239 e que pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo.
Assim, quanto ao Veículo: CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, espécie Automóvel, placa FLA3642, chassi 9BGKT48V0HG252011, fabricado em 2017, modelo 2017, cor Branco, Ostentando emplacamento BEC2I12, apreendido nos autos originais nº 1500064-49.2024.8.26.0630, por estar sendo utilizado na empreitada criminosa, autorizo sua restituição ao proprietário ou legítimo possuidor, desde que comprovada a propriedade ou a posse do bem e regularizadas as pendências perante os órgãos de trânsito.
Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA), e ao Pátio de Recolha do veículo, para que RESTITUAM o veículo ao proprietário ou legítimo possuidor, requisitando as providências necessárias.
A restituição será feita isenta de recolhimento das taxas de locomoção e estadia do automóvel, tendo em vista que a apreensão não está relacionada ao Código de Trânsito Brasileiro, mas decorre de processo criminal.
Não havendo interesse da parte na restituição do veículo, este deverá ser leiloado, nos termos do artigo 516 das NSCGJ.
Não sendo possível o leilão, será destruído ou, mediante autorização, regularmente aproveitado.
Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar à DELEGACIA DE POLICIA de origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA) e ao Pátio de Recolha de Veículos da presente decisão.
Intime-se.
Hortolândia, 03 de setembro de 2025. - ADV: SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP) -
03/09/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 12:32
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 11:17
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
23/06/2025 15:10
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 08:24
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 08:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 08:23
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 07:51
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 07:34
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 07:32
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 07:32
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 12:46
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:47
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:46
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:46
Juntada de Ofício
-
20/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:45
Desentranhada a Petição
-
20/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:43
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:39
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:26
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:26
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:25
Juntada de Alvará
-
20/05/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:24
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:22
Juntada de Ofício
-
20/05/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 16:20
Desmembramento de Feitos
-
07/05/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 00:29
Expedição de Ofício.
-
11/12/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/12/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 13:27
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
10/10/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 00:51
Suspensão do Prazo
-
21/06/2024 01:19
Suspensão do Prazo
-
26/04/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
-
25/04/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2024 22:36
Suspensão do Prazo
-
29/02/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
-
20/02/2024 14:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/02/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 15:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/01/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
-
15/01/2024 06:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 09:51
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 12:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/01/2024 12:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/01/2024 12:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/01/2024 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/01/2024 22:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/01/2024 21:53
Expedição de Certidão.
-
06/01/2024 21:50
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2024 13:39
Expedição de Alvará.
-
05/01/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2024 13:03
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
05/01/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2024 19:17
Mudança de Magistrado
-
04/01/2024 17:20
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2024 17:20
Juntada de Certidão
-
04/01/2024 15:59
Conclusos para decisão
-
04/01/2024 15:56
Conclusos para decisão
-
04/01/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2024 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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