TJSP - 1012797-06.2025.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 20:58
Juntada de Petição de contestação
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04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012797-06.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Henrique Marcel de Almeida Braga - Vistos, Indefiro os beneficios da assistência judiciaria, tendo em vista que os rendimentos do autor ultrapassam o parâmetro de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e utilizado por este juízo.
A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009.
Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes.
Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.
Int. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP) -
03/09/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:32
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 14:31
Recebida a Petição Inicial
-
03/09/2025 09:38
Conclusos para despacho
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03/09/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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